Deputados destravaram texto parado desde junho na Câmara e articularam acordo para votar antes da troca de governo. Ponto polêmico da pauta, segregação patrimonial ficou fora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 29, o texto-base do Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que regula o setor de criptoativos no Brasil. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Pelo texto, ficou determinado que as empresas têm 180 dias para se adequarem às novas regras, e daí a lei entrará em vigor. Além disso, os deputados também rejeitaram o destaque que pedia a segregação patrimonial - a separação do patrimônio dos investidores e das exchanges, garantindo que as empresas não usassem os valores, mas os deixassem como proteção para os seus clientes.

O PL, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena de reclusão entre 4 e 8 anos, além de multa; e estipula a criação de uma licença para "prestador de serviços virtuais", que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.

Além disso, a matéria lida com a competência dos órgãos reguladores sobre o mercado. Pelo projeto, criptoativos que forem considerados como valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto os ativos que não entrarem nessa categoria serão responsabilidade de outro órgão que será nomeado pelo Poder Executivo. É esperado que seja escolhido o Banco Central.

Diante da demora do Congresso em aprovar o PL, a CVM publicou recentemente um parecer ao mercado com orientações sobre investimentos em criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.

O PL aprovado nesta terça já havia passado pelo Senado em abril, mas travou na Câmara em junho e, embora tenha entrado diversas vezes na pauta de votação, só voltou a ser apreciado neste início de semana, quase seis meses depois. Não havia consenso para alguns pontos do texto, principalmente no que envolvia a segregação patrimonial.

Sobre o ponto polêmico, corretoras nacionais defendiam a entrada do item no texto, enquanto algumas estrangeiras, como a Binance, eram contra. Nas últimas semanas, a crise da FTX levantou novamente o debate sobre a segregação após a descoberta de que a companhia usou recursos de clientes para realizar operações próprias e de suas subsidiárias. Após o pedido de falência, fica mais complicado para que os usuários consigam reaver seus investimentos.

Especialistas defendem que, com a segregação, o patrimônio dos clientes ficaria garantido em caso de quebra da corretora, facilitando a devolução dos valores. Já exchanges contrárias à medida defendem que o ponto não estava claro no texto original aprovado no Senado, e que a segregação poderia impedir a operação de produtos de yield comuns no meio cripto, como o staking (renda passiva em cripto).

Pelo impasse e com a proximidade das eleições, o projeto acabou atrasando, mas voltou à lista de prioridades após a falência da FTX, e em meio à forte pressão de players do setor para não ver o texto voltar à estaca zero no ano que vem, principalmente após o relator do PL na Câmara, o deputado Expedito Netto (PSD-RO), não se reeleger. Interessados na aprovação célere também desejavam que o PL fosse à sanção antes da mudança de governo, para garantir que o Banco Central seja mesmo indicado como supervisor.

"Estamos votando uma matéria histórica. Hoje o país se coloca à frente de outros quando regulamenta a atividade com ativos digitais. Temos o apoio do atual governo e do futuro governo pela matéria", destacou o relator, deputado Expedito Netto.