Casas legais de apostas podem render impostos e empregos, desde que não tragam junto as práticas criminosas da ilegalidade como lavagem de dinheiro, contrabando e tráfico de drogas
A reabertura dos cassinos no Brasil, assunto que sempre gerou polêmica em setores da sociedade, como as Igrejas católica e evangélica, voltou ao cardápio das conversas entre políticos do governo federal e do Congresso. Em recente conversa com o procurador geral da República, Augusto Aras, representantes da indústria do jogo ouviram dele que o assunto é para ser discutido entre a sociedade e o Congresso, afirmando que a PGR não pretende barrar qualquer iniciativa no sentido da retomada da atividade.
A argumentação da chamada indústria do jogo é sempre a mesma, repetida como um mantra há muitos anos. Que a reabertura dos cassinos pode gerar até 300 mil empregos, diretos e indiretos, além do incremento ao turismo e ao meio artístico, e mais uma fonte de arrecadação de impostos para o poder executivo.
Citam seus defensores a existência do casino Conrad, em Punta del Leste, que ajudou a revitalizar o famoso polo turístico uruguaio; e também os cassinos de Viña del Mar, Valparaiso, Buenos Aires e Montevidéu. Mais distante, há o exemplo da icônica Las Vegas, a capital mundial do jogo localizada no estado de Nevada, costa oeste dos Estados Unidos, país que tem pelo menos mais um forte centro de jogo, que é Atlantic City, na costa leste.
Usando esses argumentos e citando os famosos polos turísticos internacionais, o hoje governador de São Paulo, João Doria, também já tentou, quando era o jovem presidente da Embratur nos anos de 1980, a liberação do jogo.
O fato é que há um Projeto de Lei do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91), de autoria do ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC), que está completando 30 anos de existência, e agora ganhou um novo impulso na Câmara Federal. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), acaba de criar um grupo de trabalho para discutir o PL, formado pelos deputados Bacelar (Podemos-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Newton Cardoso (MDB-MG), Herculano Passos (MDB-SP), Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) e Otávio Leite (PSDB-RJ).
O colegiado terá 90 dias para concluir os trabalhos, e conta com pelo menos um forte defensor dentro do governo, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que já apresentou, como senador, proposta para legalização do jogo.
No Senado, por sinal, existe mais um projeto, bem mais recente. É o PL 4.495/2020, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que vincula o funcionamento dos cassinos a investimentos feitos em hotéis ou resorts com parques temáticos, centros de eventos, teatros, cinemas, spas, etc... ligando a atividade ao desenvolvimento do turismo no País.
A verdade é que há muitos anos companhias internacionais do ramo tentam se instalar no País, o que conseguiram algumas poucas vezes usando portas "laterais" de entrada. Como a atividade do turfe. No início dos anos 2000, uma empresa espanhola, a Codere, seguida por uma francesa, a PMU, conseguiram esse intento. A primeira, fechou parceria com o Jockey Club do Rio Grande do Sul; a segunda, com o Jockey Club Brasileiro (RJ).
Explorando as apostas de corridas de cavalo, essas companhias imaginavam conhecer melhor o território nacional para, uma vez aprovada a legalização, entrarem com um menu completo de apostas não só em cavalos como em outras modalidades mais lucrativas, como futebol e o póquer, por exemplo. Como a legalização demorou e, de fato, não saiu até hoje, Codere e PMU acabaram deixando o País. A primeira repassou seu negócio para a Bettson, enquanto a segunda voltou de mala e cuia para sua sede em Paris.
De qualquer forma, hipódromos como os do Rio, São Paulo, Porto Alegre e Curitiba possuem instalações que se adequam à prática de jogos. Afinal, eles foram construídos exatamente para isso. Poderiam ser opções em uma eventual legalização, como ocorre na Argentina, no Uruguai e no Chile.
Mas é preciso que os projetos de lei, no caso de um deles virar efetivamente lei, se ocupem não apenas de criar belos cassinos nas capitais, litoral ou interior dos estados, mas também em incorporar salvaguardas para evitar a ação do crime organizado em atividades como lavagem de dinheiro, contrabando ou tráfico de drogas.
Uma vez legalizado o jogo, os agentes promotores dessas práticas criminosas procurarão imediatamente se inserir no novo contexto, que poderá lhes render muito dinheiro caso a prevenção e repressão da polícia e da justiça sejam feitas de maneira débil apenas porque o jogo ilegal acabou.
