A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal, foi votada e aprovada pelo Senado na última quarta-feira, dia 22. Juristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que o Congresso não pode definir regras do tipo, pois são próprias do Judiciário.

O texto proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso. A PEC ainda estabelece que os pedidos de vista só podem ser coletivos e devem durar até seis meses - com a possibilidade de uma única renovação de, no máximo, três meses.

O ministro aposentado e ex-presidente do STF Celso de Mello, considera que a PEC 8/2021 é "altamente questionável, sob perspectiva estritamente constitucional", pois pretende "regular matérias protegidas por cláusula pétrea" - especialmente a separação dos poderes.

O constitucionalista Lenio Streck diz que a limitação das liminares "é matéria de Regimento Interno do STF", e não de emenda constitucional. "As autoridades têm de se dar conta de que possuem responsabilidade politica. E têm de ter autocontenção. Em nome da estabilidade. Não é o que parece estar havendo", completa.

De acordo com Streck, "o Brasil vem se especializando em criar um backlash tupiniquim" - ou seja, "quando um poder não gosta de uma lei ou de uma decisão, dá o troco. E por vezes ocorre o efeito bumerangue".

Por outro lado, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron entende que "uma PEC pode, sim, disciplinar essa matéria", porque "a Constituição regra o funcionamento dos poderes. Não precisaria ser o constituinte originário para disciplinar isso".

Toron, porém, alerta que "é ruim que isso se dê agora. É ruim que isso se dê em um contexto em que o STF foi o fiel da balança para a afirmação da democracia no Brasil", continua. "Mas, em tese, por meio de PEC, sim, me parece possível".

O ex-presidente Michel Temer, jurista especialista em Direito Constitucional, escreveu um artigo publicado nesta sexta-feira, dia 24, no jornal O Estado de S. Paulo, a respeito da recente instabilidade entre o Senado e o STF.

"Alardei-se conflito entre o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). Péssimo para o País, no plano interno e no internacional. Não pode haver desarmonia entre o Congresso Nacional e o Judiciário. Não é permitido. A Constituição determina a harmonia entre os Poderes. Desarmonia, portanto, é inconstitucional. Mais ainda: é a negação da vontade do povo expressada no texto constitucional".

Para ver a reportagem completa do site Conjur, acesse:

https://www.conjur.com.br/2023-nov-22/congresso-nao-pode-mudar-regras-internas-do-stf-por-meio-de-pec-apontam-juristas/

Para ler a íntegra do artigo do ex-presidente Michel Temer no Estadão, acesse:

https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/a-paz-o-congresso-e-o-stf/