Medida provisória do governo que prevê usar recursos da Eletrobras na amortização da conta de luz entre 3,5% a 5% deixou brechas que levaram a reclamações de alguns setores da sociedade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que estude uma reforma do setor energético brasileiro. Há um consenso de que o modelo atual não se adequou às mudanças da matriz ao longo dos anos e que traz problemas estruturais que encarecem a conta de luz, cuja alta recente acendeu um alerta no Planalto. O MME vai montar um grupo de trabalho para nova proposta e deve apresentá-la até o fim deste ano.
A medida provisória não foi bem recebida por dois motivos principais: o aumento nos benefícios encarece a conta no futuro; e a operação para securitizar a dívida de R$ 26 bilhões da Eletrobras e pagar empréstimos tomados pelo setor não foi bem explicada. Para especialistas, mudanças concretas só serão atingidas com a reforma, e não com medidas paliativas.
"Eu gostaria que fossem apresentados os números com clareza. Não foram", revelou ao jornal Correio Braziliense o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, ex-diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), sobre a operação da Eletrobras. Ele participou do encontro com Lula.
Segundo a MP, a ideia é transformar a dívida em títulos e vendê-los no mercado financeiro. Dessa forma, o governo receberia adiantado o valor que seria pago ao longo das próximas décadas, e o destinaria ao pagamento de empréstimos ao setor pela pandemia da covid-19, no valor de R$ 16 bilhões; e pela escassez hídrica de 2020 e 2021, de R$ 5,3 bilhões. Esses montantes hoje estão embutidos na conta. Com a quitação, o desconto ao consumidor pode ser entre 3,5% e 5% ainda neste ano, como estimou o Governo Federal no último dia 9, durante assinatura da medida provisória no Palácio do Planalto.
O problema é que a MP precisa passar pelo Congresso Nacional, e não há uma precisão sobre o valor que pode ser arrecadado. Já sobre o aumento dos subsídios, esse montante também será embutido na conta. O texto prorroga por 36 meses o prazo para que usinas eólicas, solares e de biomassa acessem os benefícios do governo, com taxas menores para usar o sistema de distribuição e de transmissão de energia.
"Nossas estimativas são que isso pode acrescentar R$ 4,5 bilhões e meio por ano na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético, que reúne os encargos), que hoje chega a R$ 40 bilhões. Com mais R$ 4 bilhões, estamos falando de 10% a mais na conta", explicou Luiz Barata ao CB.
O ex-diretor da ONS, que apresenta críticas à MP, vê como bom sinal a iniciativa do governo de discutir uma reforma aprofundada. "Chegou a hora de fazer um processo de revisão. Fiz até uma menção à reforma tributária. Todos entendem que é necessária essa revisão. Mudou a matriz de produção e mudou o lado do consumo, com ampliação do mercado livre de energia e o advento da geração distribuída", comentou. Luiz Barata afirma que a discussão é urgente, já que os resultados de uma reforma podem demorar de dois a três anos para render benefícios.
Um dos maiores problemas na conta de luz atual são os subsídios, que correspondem a cerca de 40% do valor. Legislações sobre energia elétrica tendem a atrair uma série de jabutis, emplacados pelo lobby do setor no Congresso. Luiz Barata cita como exemplo recente o marco regulatório para eólicas offshore, aprovado na Câmara e que está tramitando no Senado.
Em sua coluna publicada no Estadão no último dia 11, a economista e advogada Elena Landau, do Centro de Debate de Políticas Públicas, comentou que o "Ministério de Minas e Energia não apresentou estimativas dos impactos das novas regras. Tivesse feito, poderia evitar os erros do passado, quando intervenções pontuais geraram enorme ônus no futuro. Nada aprenderam com a MP 579 (de 2012, que tratava sobre concessões e reduções de encargos no setor). Ali, a conta dos encargos explodiu e um tarifaço se seguiu".
