Além disso, afirmam, medida pode trazer prejuízos aos cofres públicos devido à perda de arrecadação de impostos e a necessidade de indenizar as empresas licenciadas

Por Carolina Nalin - Rio

A proibição do funcionamento de empresas de apostas no Brasil deve empurrar os apostadores compulsivos para o mercado ilegal, na avaliação de especialistas e entidades que representam o setor. Além de usuários migrarem para um espaço sem proteção e sem fiscalização do governo, analistas acreditam que a medida pode trazer prejuízos aos cofres públicos devido à perda de arrecadação de impostos e à necessidade de indenizar empresas licenciadas.

Embora considere legítima a preocupação do governo em proteger as famílias dos efeitos da compulsão por apostas, o economista Flávio Ataliba, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), avalia que a proibição das bets de forma abrupta pode produzir mais efeitos negativos do que positivos.

Tendo em vista que o Brasil vinha num processo regulatório há mais de um ano, Ataliba avalia que decidir pela proibição agora deve empurrar os apostadores mais compulsivos para plataformas ilegais, onde ficam ainda mais expostos e fora do alcance da fiscalização.

- Quem migra para os sites ilegais são as pessoas mais compulsivas na hora de jogar. Não é o apostador casual que migra. Você está intensificando o problema justamente para quem já precisava de ajuda - diz Ataliba, que também aponta o risco de o governo perder o controle sobre o mercado clandestino.

A decisão, na sua visão, também interrompe um processo regulatório cujos resultados ainda não foram avaliados.

- O Brasil faz as coisas de forma açodada, sem avaliar as evidências. A gente vinha num processo regulatório e não sabemos se estava funcionando ou não. Não esperamos nem os efeitos da regulação e já proíbe, sem observar se isso vai gerar problemas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) calcula que cerca de 41% das apostas feitas hoje no país são em sites ilegais. A entidade ainda projeta que esse número possa subir para algo entre 78% e 82% com a proibição dos cassinos on-line.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, lembra que, por mais que os sites ilegais sejam identificados e derrubados pela Anatel, trata-se de um trabalho contínuo e difícil de ser combatido. Entre junho e agosto deste ano, foram registrados pelo menos 13,7 novos domínios por dia.

- Vamos cumprir o que for determinado pelo presidente Lula, ainda que tenhamos a certeza do erro que ele está cometendo, e que em um futuro breve ele também terá a certeza disso. Mas trabalharemos com respeito à legislação brasileira e com um cenário de diálogo saudável e sempre dentro das normas de regulamentação do país - diz Jorge, que não descarta recorrer à Justiça e cobrar da União indenizações por danos materiais e morais.

A extinção do mercado regulado de apostas também deslocaria consumidores para plataformas clandestinas na visão do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), segundo um estudo elaborado pela LCA Consultoria Econômica, a pedido da associação, divulgado nesta semana.

Sem controle

A migração para esses sites ilegais deixaria apostadores sem mecanismos de proteção, como limites de depósito, verificação de identidade e ferramentas de autoexclusão. Também dificultaria o rastreamento das transações e o combate à lavagem de dinheiro.

Na avaliação de Ricardo Nigri, CEO da EBAC, empresa dedicada a fazer a certificação de "jogo responsável" para as casas de apostas, os mecanismos de proteção vinham funcionando.

A certificação independente da adoção de medidas em prol do jogo responsável era uma exigência da regulação - que, pelo menos temporariamente, perde o sentido com a proibição anunciada nesta sexta-feira pelo governo federal. A EBAC se especializou nesse serviço.

Segundo Nigri, a certificação segue critérios rigorosos. Eles foram definidos em portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, editada em 2024, e passaram por atualizações recentes, neste ano. A EBAC tem cerca de 30 clientes e nem todos chegaram ao fim do processo para ganhar o selo.

Regra de proteção era destaque internacional, diz executivo

Para o executivo, a principal vantagem do modelo brasileiro é a definição de limites para o uso. Não só o usuário pode estabelecer tempo máximo de uso ou valor de apostas quanto as próprias plataformas eletrônicas podem limitar o usuário se observarem comportamento abusivo.

Nigri contou que participou de um encontro internacional do setor em meados do ano. As regras do Brasil se destacaram positivamente nos debates.

- Na discussão lá, vi que estamos anos-luz na frente na regulamentação própria disso. Ela é bem robusta, sem ser engessada - afirmou o executivo, lamentando a proibição da atividade. - Vamos partir de um case de sucesso que a própria administração do governo fez, com essas regras, para jogar isso tudo pela janela e voltar para o descontrolado.

Nigri vê uma "volta ao descontrole" porque, em sua visão, o hábito de apostar é "imparável". Tanto que o jogo do bicho cresceu no Brasil, mesmo ilegal, brasileiros viajam para lugares em que os cassinos são legalizados e "todo país maduro tem jogo".

Por isso, com a proibição, os apostadores vão migrar para plataformas ilegais, como sugere o estudo da LCA Consultores, avaliou Nigri. E não haverá os controles previstos na regulação, como as exigências de práticas de "jogo responsável".

Perda de receitas

O estudo da LCA Consultores alega que a proibição comprometeria receitas destinadas ao financiamento de políticas públicas. Em 2025, o setor regulado repassou R$ 45 milhões à Saúde para ações de prevenção e tratamento de danos associados ao jogo. Educação e Seguridade Social também seriam afetadas pela perda de repasses calculados sobre a receita bruta das apostas.

Segundo o levantamento, os valores destinados a essas áreas seriam reduzidos em R$ 459 milhões e R$ 454 milhões, respectivamente.

A interrupção das atividades também pode gerar passivos para o governo federal. Segundo a LCA, as 85 empresas autorizadas a operar pagaram R$ 30 milhões cada por licenças com prazo de cinco anos. O risco jurídico estimado pela consultoria é de, no mínimo, R$ 2,55 bilhões, valor correspondente ao total das outorgas pagas pelas empresas.

Regulação deve mirar design de plataformas, sugere economista

Ataliba, que vem estudando o tema das bets de perto, propõe que o governo observe as experiências internacionais, como a de países europeus, que vêm aprimorando a regulação a partir do desenho das plataformas.

Para ele, implementar mecanismos como o aumento do tempo entre a decisão e a realização da aposta, além de limitar o volume apostado de acordo com o saldo bancário, por exemplo, ataca diretamente o design viciante dos sites de apostas que aprendem com o comportamento do usuário.

- Quanto menor o intervalo para a tomada de decisão, na emoção de um jogo, por exemplo, maior é a propensão a apostar. Nos países em que esse debate está acontecendo, a legislação avança no controle da arquitetura do jogo. Deveríamos criar instrumentos regulatórios que construam fricção, que dificultem ou impeçam que a pessoa continue apostando ou que continue perdendo.

O Globo
https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/09/25/proibicao-de-bets-deve-empurrar-apostadores-para-sites-ilegais-avaliam-especialistas.ghtml