O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, dia 25, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Votaram a favor da descriminalização: Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber (quando ainda era ministra; por isso seu sucessor, Flávio Dino, não votou), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (mas para que não se restrinja apenas à maconha), Luiz Fux e Carmem Lúcia.

Três ministros votaram contra a descriminalização da cannabis, a começar por Cristiano Zanin (mas que o usuário não seja preso), André Mendonça e Kassio Nunes Marques (mas que o usuário não seja preso).

Ao proferir o resultado por maioria, o presidente Luis Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido e que o STF critica o consumo de drogas. Ele explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes corroboraram o entendimento. O colegiado ainda defendeu uma política pública educativa de combate ao consumo de drogas.

O processo vinha se arrastando havia nove anos, foi retomado na semana passada e deve ser concluído amanhã (dia 26), quando os ministros definirão qual é a quantidade permitida para o usuário. Eles vão deliberar sobre a quantidade de maconha que uma pessoa pode portar para uso próprio sem que isso seja considerado tráfico de drogas, que se constitui em crime.

Com o pronunciamento do ministro Dias Toffoli, formou-se maioria de que o porte para consumo pessoal constitui ato ilícito sem natureza penal. "Aqui gostaria de deixar claro que o tribunal até agora, e já por maioria, se manifesta pela natureza ilícita do porte para consumo e por via de consequência pela vedação de consumo em local público, pelo fato de ser evidentemente uma atividade ilícita. (...) O plenário do STF, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes. Estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil", pronunciou-se Luis Roberto Barroso.

Reações no Congresso

As reações à votação favorável à descriminalização da cannabis foram imediatas no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação de uma comissão especial que vai analisar a PEC das Drogas, projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que vai na direção contrária do que foi votado no STF, já que criminaliza o porte de drogas.

O deputado Ricardo Salles (PL-SP) é de opinião que a PEC das drogas deve tornar sem efeito a decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha. Relator da proposta de emenda constitucional na Câmara, ele prevê que a PEC deve ser votada no início do segundo semestre, depois do recesso parlamentar.