Postergada da semana passada para esta quarta-feira, dia 29, a votação do novo marco legal das ferrovias sofreu mais um adiamento ontem. A pedido da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), remarcou para a próxima terça-feira, 5/11, a votação do relatório final do projeto, que sofreu mudanças por parte do relator Jean Paul Prates (PT-RN) e suscitou o pedido da senadora do Tocantins.

O marco legal trata da modernização e ampliação da malha ferroviária para os setores de carga (predominante) e passageiros. Uma das principais inovações do projeto é o modelo de "autorização" como opção de outorga para a exploração de ferrovias por parte do setor privado. Como se sabe, hoje apenas o modelo de concessão leiloada pelo poder público é válida na legislação brasileira.

A forma de "autorização" já está prevista na medida provisória que o governo federal editou recentemente e que atropelou o projeto de lei do Senado. A MP 1.065, de 30 de agosto passado, já autorizou a construção e exploração, por 99 anos, de 14 ferrovias espalhadas por todo o País Um investimento total de R$ 80 bilhões, como vem alardeando o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Na discussão que levou ao novo adiamento no Senado, o entrave foi um ajuste feito pelo relator no tocante à "reserva de capacidade". Esse era um pleito defendido por alguns senadores, como Kátia Abreu e Wellington Fagundes (PL-MT), para que agentes ferroviários independentes e operadoras pudessem acessar trechos fora dos limites de sua malha. Jean Paul Prates alegou que a imposição dessa "reserva", como pré-requisito para quaisquer novas concessões, poderia impedir a estruturação de novas linhas pois tenderia a aumentar os custos da ferrovia.

Diante da situação, o relator sugeriu a criação do "concurso aberto", modelo que garantiria ao interessado a possibilidade de transporte na malha de terceiros sob pagamento de receita ao operador ferroviário que estivesse disponibilizando sua capacidade ociosa de transporte. "Desse modo, o acesso às ferrovias é ampliado, sem prejudicar a operação ferroviária", explicou o senador petista no relatório final.

No entanto, discute-se agora uma diferenciação entre o "concurso aberto" que seria praticado, caso aprovado, nas ferrovias privadas e nas concessões. No caso da malha privada, é livre a oferta da capacidade de transporte, "ressalvados os contratos firmes obtidos por concurso aberto". Já no caso das ferrovias outorgadas em regime público, a oferta da capacidade mínima para a execução do transporte por agente ferroviário deve obedecer o que foi estabelecido no contrato de outorga.

Na esteira dessa mudança, também foi criada a figura do operador ferroviário, que poderá atuar mesmo sem ser titular da infraestrutura ferroviária. Ou seja, uma figura de intermediador para atuar junto as concessionárias.

Enquanto discute os últimos ajustes do projeto de lei, o Senado recomendou que a MP do governo federal seja devolvida ao executivo. O senador José Aníbal (PSDB-SP), que assumiu recentemente o posto no lugar do titular licenciado José Serra, explicou os temores quanto a essa MP:

"A maioria dos beneficiados por essas autorizações não tem capital suficiente para construir ferrovias. O mais correto é devolver a medida provisória e aprovar o projeto do senador José Serra, que é mais transparente e eficaz. É um absurdo o que foi feito. As empresas beneficiadas não têm segurança jurídica para captar esses recursos. Além disso, é uma afronta ao Senado, que estava para aprovar um projeto de lei que foi amplamente discutido e tem mais consistência técnica", disse o senador à coluna "Nas Entrelinhas", de Luiz Carlos Azedo.