Em causa própria; Senado afrouxa Lei de Improbidade Administrativa e inventa o furto 'sem querer'; condenações apenas em caso de dolo

Marco Damiani

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta teve o apoio tanto da base do governo de Jair Bolsonaro quanto de senadores da oposição. A votação representa mais um passo na tentativa de proteger políticos de investigações, iniciada após a Operação Lava Jato. A medida é considerada por integrantes do Ministério Público e especialistas como uma brecha para a impunidade. Parlamentares, porém, argumentam ser necessário atualizar a legislação para proteger "bons gestores".

Para que a medida pudesse avançar no Senado, o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), fez alguns ajustes no texto aprovado na Câmara, em junho, mas manteve pontos que podem dificultar punições. O texto-base projeto foi aprovado por 47 votos a 24. Agora, o projeto retorna à Câmara, uma vez que senadores promoveram mudanças na proposta.

Weverton - que é réu em ação de improbidade - voltou atrás no artigo que permitia apenas seis meses de duração para os inquéritos civis que apuram as irregularidades previstas na lei. Agora, será um ano, renovável por mais um ano, desde que haja uma justificativa por parte do investigador. O relator também recuou da tentativa de incluir no texto artigo que pudesse impedir a punição em casos de nepotismo - a contratação de parentes em cargos públicos por políticos.

Uma mudança, em especial, causou resistência entre os parlamentares: a redução do prazo que o poder público tem para concluir os processos. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a regra foi feita para livrar de processos autoridades como o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), réu em ação de improbidade.

"Não há razoabilidade na redução do prazo prescricional para a Lei de Improbidade como colocado. Não há urgência que não seja favorecer quem cometeu o ilícito. Esse artigo 23 cria o 'in dubio' pró-Lira", disse Randolfe. "Este senador não pode concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados", disse Alessandro Vieira.

Uma das possibilidades de benefício a parlamentares é justamente o fim da perda da função pública a condenados que tenham mudado de cargo ao longo do processo. Atualmente, se um senador é condenado à perda do cargo por atos que praticou no passado, quando era prefeito, por exemplo, ele perde a atual função. Com o novo projeto, essa punição não ocorre.

Outro ponto criticado no projeto, mas mantido, é o fim da possibilidade de um órgão público lesado entrar com ações de improbidade, por exemplo, por meio da Advocacia-Geral da União. Apenas o Ministério Público fica com legitimidade para propor ações.

Br2Pontos
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