Imagem: © Ministério da Infraestrutura
Governo edita MP do novo marco legal das ferrovias

Governo edita MP do novo marco legal das ferrovias

O governo federal publicou no início desta semana a medida provisória (MP 1065/21), que institui o novo marco legal do transporte ferroviário no Brasil. O texto, como já havia adiantado há algumas semanas o ministro da infraestrutura, Tarcísio de Freitas, muda o atual regime jurídico do setor, permitindo que a construção de novas ferrovias seja feita por meio de uma autorização simplificada. No atual modelo, as ferrovias são consideradas de domínio público e só podem ser operadas por um parceiro privado em regimes de concessão ou permissão, via licitação, para construção e exploração de trechos.

A MP também possibilitará a exploração de trechos sem operação, devolvidos ou ociosos. No caso de uma empresa se interessar em construir uma ferrovia somente em áreas privadas obtidas sem necessidade de desapropriação, o procedimento será ainda mais simplificado, bastando um registro do projeto na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).



Lenine Martins/Secom-MT
Fonte: Agência Senado

O anúncio da medida poderá destravar investimentos de R$ 20 bilhões, que já estão previstos em ferrovias no Norte e Centro Oeste, impulsionando um cenário que hoje é semelhante ao que o Brasil tinha em 1922, com cerca de 30 mil quilômetros de ferrovias. Dessa extensão, porém, menos de 20 mil é hoje utilizada para transporte de carga, sobretudo minério de ferro e grãos. Somente 35% da safra agrícola é transportada via modal ferroviário.

Entre os projetos que podem ser beneficiados estão o prolongamento da Malha Norte (antiga Ferronorte) da Rumo, que hoje termina em Rondonópolis e ganharia outro trecho até Lucas do Rio Verde (MT). Outro projeto em vista é da Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros entre Sinop (MT) e Mirituba (PA), uma aposta do setor do agronegócio para reduzir custos logísticos na maior região produtora de soja do País.

A edição da MP, no entanto, não agradou a uma parte do Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem um requerimento para que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao governo a medida provisória. Os parlamentares alegam que a proposta do marco regulatório da própria casa, em tramitação há três anos, está pronta para ser votada.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), disse à imprensa que um dos pontos polêmicos previsto na MP é que as concessões ferroviárias ficariam sob a responsabilidade do governo federal. E destacou que, no projeto do Senado, as administrações estaduais é que terão competência para conceder autorizações para os empreendimentos (caso específico da discussão atual sobre a extensão de Rondonópolis para Lucas do Rio Verde).

Outro senador, Jean Paul Prates (PT-RN), que é o relator do projeto do Senado (PLS 261/2018), de autoria de José Serra (PSDB-SP), disse ter sido surpreendido com a solução via MP. De acordo com Prates, seu parecer foi bastante discutido com integrantes do Executivo e do próprio Senado, que o texto é abrangente e não contempla só o "lobby do trem". O ministro Tarcísio de Freitas alega, em defesa da MP, que, devido à pandemia, a votação no Congresso acabou atrasando e por isso o governo optou por lançar a medida provisória.